Apresentação | 009-010
Considerações gerais sobre a reforma | 013-024
Alterações ao Código das Sociedades Comerciais (artigo 2.º do projeto de decreto-lei) | 025-031
Alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (artigo 3.º do projeto de decreto-lei) | 033-034
Alterações a introduzir nos Processo Especial de Revitalização (17.º-A a 17.º-I) | 035-041
O Regime de Proteção do «Dinheiro Novo» no PER | 042-048
Alterações a introduzir no artigo 38.º/9 a 11 do CIRE | 049-049
Alterações a introduzir no artigo 52.º do CIRE | 050-051
Alteração a introduzir no artigo 136.º do CIRE | 052-052
Alteração a introduzir do artigo 152.º do CIRE | 053-053
Alteração a introduzir do artigo 152.º do CIRE | 053-053
Alteração a introduzir no artigo 154.º do CIRE | 054-054
Propostas de alteração relacionadas com a insolvência de sociedades em relação de domínio ou de grupo | 055-062
Alteração a introduzir no artigo 86.º/ 4 do CIRE | 063-063
Alteração a introduzir no artigo 217.º (com artigo 233.º) do CIRE | 064-064
Alteração a introduzir no artigo 291.º do CIRE | 065-065
Alteração a introduzir no artigo 294.º/ 2 e 3 do CIRE | 066-066
Alteração a introduzir no artigo 296.º/ 2 e 3 do CIRE | 067-067
O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) o novo regime pré-insolvencial para devedores não empresários | 068-122
Propostas de alterações do regime de exoneração do passivo restante | 123-127
Artigo 5.º da proposta de Decreto-Lei | 128-128
Conceito de «pessoa especialmente relacionada com o devedor» para efeitos de subordinação de créditos | 129-130
Articulação entre os artigos 185.º, 82.º e 189.º/ 2, e) | 131-131
O tratamento dos créditos tributários e a concretização das finalidades da reforma | 132-142
Resposta à consulta pública relativa ao projeto de proposta de lei que aprova o Regime Jurídico de Conversão de Crédito em Capital | 145-156
Resposta à consulta pública relativa ao projeto de proposta de lei que aprova o Regime Jurídico de Conversão | 159-163
Considerações gerais sobre o projeto | 167-168
Comentário aos artigos 1.º a 5.º e 31.º a 33.º do projeto: aspetos gerais e disposições transitórias | 169-176
Comentário aos artigos 6.º a 17.º do projeto: conteúdo, forma, depósito, efeitos e incumprimento do acordo de reestruturação | 177-185
Comentário aos artigos 18.º a 30.º do projeto: negociações do acordo de reestruturação | 186-190
Resposta à consulta pública relativa ao projeto de decreto-lei que aprova o Regime da Apropriação do Penhor Mercantil | 191-206
